Ementa

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO URBANÍSTICA DA AEIA E ZTR NA ZONA OESTE, DESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICADAS NO MAPA E ANEXOS DESCRITOS.

Justificativa

Considera-se para a apresentação da presente indicação a previsão do artigo 182 da Constituição Federal que prevê a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e cujo o objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Ainda, a previsão da Lei 10.257/01, no sentido de que a evolução da sociedade aldeense ocorra em prol do bem coletivo, da segurança, bem como do equilíbrio ambiental.

Nesse sentido e considerando o visível crescimento populacional da cidade, é necessário que o desenvolvimento ocorra de forma planejada e ordenada, a fim de que o avanço se dê em conformidade e em respeito ao meio-ambiente e à função social da propriedade previstos respectivamente no artigo 225 da CRFB; artigo 39 da Lei 10.257/01 e artigo 182, §2° da CRFB.

Dessa forma, a alteração da ZONA OESTE que se pretende, compromete-se com a responsabilidade com o meio ambiente, educação, segurança, social e crescimento da cidade.

Em relação ao meio ambiente e educação, a criação de área pública visando futuramente à possibilidade de construção de um Centro de Estudos Ecológicos, em parceria com uma Universidade pública ou privada, entre outras possibilidades de efeitos ambientais e sociais positivos.

E, por fim, a ocupação ordenada e consciente reforça o compromisso com o progresso da cidade, prevendo o crescimento urbano sustentável e consolidando um aumento expressivo da arrecadação de impostos para investimentos nas áreas de educação, saúde e infraestrutura.