ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Atualmente, a sociedade se vê diante de uma grave crise de saúde pública decorrente do COVID-19, que deu azo a decretação do estado de calamidade pública e a consequente redução de circulação interna da Casa, e, por conta disto há necessidade de adequação do Regimento Interno para situações como essa.
As demais emendas modificativas, supressivas e aditivas se dão em razão de necessidade de adequação às realidades atuais, visando ainda a observância dos princípios que norteiam a Administração Pública. Além do mais, a sociedade vive em constante mudança e a lei, por consequência, também deve ser mudada.
Assim, ajusta-se o Regimento Interno à Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527 de 2011, pois trata-se de importante instrumento de melhoria na gestão pública, que garante ao cidadão o acesso a qualquer documento ou informação produzida pelo ente público e seus órgãos, desde que não tenha caráter pessoal ou não esteja protegida por sigilo.
Possibilita ainda, o cumprimento do papel fundamental no combate à corrupção e na fiscalização de órgãos públicos.
Por fim, em cumprimento de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 0022163-08.2019.8.19.0000, em que considerou inconstitucional as expressões “do Prefeito ou” e “outra” do número 11 da letra “f” do parágrafo 4° do artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO §2° E ADICIONADO O §3°, AMBOS AO ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE.
ART. 4° (...)
§2° NA SEDE DA CÂMARA NÃO SE REALIZARÃO ATIVIDADES ESTRANHAS ÀS SUAS FINALIDADES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. NESTE CASO, É IMPRESCINDÍVEL A SOLICITAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, COM A DISCRIMINAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO.
§3° EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO, EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA NOS RECINTOS DA CASA DE LEIS, ESSA REALIZAR-SE-Á EM LOCAL PÚBLICO OU RECINTO FECHADO. A PRESIDÊNCIA DEVERÁ PROVIDENCIAR MEIO ELETRÔNICO/VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES QUANTO HOUVER MATÉRIA DE URGÊNCIA.
ART. 2º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE.
ART. 14(...)
PARÁGRAFO ÚNICO – EM CASO DE RENÚNCIA OU DESTITUIÇÃO TOTAL DA MESA, PROCEDER-SE-Á À NOVA ELEIÇÃO NO EXPEDIENTE, PARA COMPLETAR O PERÍODO DO MANDATO, NA SESSÃO IMEDIATA ÀQUELA EM QUE OCORREU A RENÚNCIA OU DESTITUIÇÃO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS IDOSO DENTRE OS PRESENTES.
ART. 3º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 175, § 4º, ALÍNEA “F”, 11 DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE.
ART. 175 (...)
§4° (...)
F (...)
11 – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
ART. 4º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE.
ART. 104 A CÂMARA REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM DOIS PERÍODOS DE SESSÕES, DE QUINZE DE FEVEREIRO A TRINTA DE JUNHO E DE PRIMEIRO DE AGOSTO A QUINZE DE DEZEMBRO, DUAS VEZES POR SEMANA, ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 11 (ONZE) HORAS.
ART. 5º FICA ADICIONADO O §3° AO ARTIGO 106 DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE.
ART. 106 (...)
§3° NA FALTA DE JORNAL OFICIAL, A CÂMARA DARÁ PUBLICIDADE A SEUS ATOS POR MEIO DO BOLETIM INFORMATIVO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6° NO TÍTULO XII DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO, FICAM CRIADOS A SEÇÃO I - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E ACESSO À INFORMAÇÃO COM OS ARTIGOS 242-A E 242-B, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE.
SEÇÃO I DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E ACESSO À INFORMAÇÃO
ART. 242-A COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DA PRESIDÊNCIA, PROMOVER E FOMENTAR A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS ATUALIZADAS, DE INTERESSE GERAL, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO SOLICITADAS, VEICULANDO-AS EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E/OU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.
ART. 242- B COMPETE AINDA AO PRESIDENTE, DAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DE REQUERIMENTO JUNTO AO PROTOCOLO OU ATRAVÉS DO SISTEMA E-SIC NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA CASA, POR QUALQUER CIDADÃO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NA LEI.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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