Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE ADEQUAÇÃO ANUAL SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO DE 2020.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988 quem elenca como princípio basilar da educação a valorização dos profissionais do magistério, devendo o Poder Público Municipal adotar todas as medidas possíveis para assegurar remuneração condigna aos trabalhadores da educação, conforme determina o artigo 206, inciso V.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, nos termos do artigo 31 da CRFB/88, igualmente assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 72, XIV especialmente para esclarecer à população sobre as atividades do Governo Municipal em relação aos profissionais da educação.