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ART. 1º- FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, COM BASE NOS ARTS. 36, 37 E 38 DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
ART.2º-O EIV CONSISTE EM UM INSTRUMENTO DE ANÁLISE PARA SUBSIDIAR O LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE NA SUA IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POSSAM CAUSAR GRANDE IMPACTO URBANO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, OS EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES TERÃO SUA APROVAÇÃO CONDICIONADA À ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A SER APRECIADO PELA SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO.
ART. 3º - OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DEPENDAM DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA OBTER AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTÃO DEFINIDOS NO ART. 8º DESTA LEI.
ART. 4º- O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV SERÁ ELABORADO DE FORMA A CONTEMPLAR OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE, QUANTO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ÁREA E SUAS PROXIMIDADES, INCLUINDO PARA ANÁLISE, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I- INFORMAÇÕES DETALHADAS DO EMPREENDIMENTO, CONTENDO:
A) DADOS CADASTRAIS DO EMPREENDIMENTO E DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS;
B) ESPECIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES PREVISTAS, INCLUSIVE AS AUXILIARES E DE APOIO;
C) A SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO, AO TERRENO, À EDIFICAÇÃO E A SUA CONFORMIDADE URBANÍSTICA, DE ACORDO COM O LICENCIAMENTO DESEJADO;
D) LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE MAPA OU CROQUI APONTANDO A SUA SITUAÇÃO;
E) CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ATUAL, POR MEIO DE VISTA AÉREA, FOTOS DO INTERIOR DO TERRENO E FOTOS DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS, SE FOR O CASO;
F) CONCEPÇÃO ARQUITETÔNICA DO EMPREENDIMENTO, CONTENDO MEMORIAL DESCRITIVO, COM INFORMAÇÕES DO PROGRAMA ARQUITETÔNICO E/OU URBANÍSTICO E DA OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ESPECIFICAÇÃO DE USUÁRIOS E PÚBLICO-ALVO;
G) DESCRIÇÕES DAS VANTAGENS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS DO PROJETO PARA O MUNICÍPIO;
II- HISTÓRICO DA SITUAÇÃO DO LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE;
III- CARACTERIZAÇÃO DA VIZINHANÇA, DO BAIRRO E DA CIDADE NO PERÍODO DA APRESENTAÇÃO DO EIV E AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO PROJETO, CONSIDERANDO:
A) CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS, HISTÓRICAS E CULTURAIS;
B) ADENSAMENTO POPULACIONAL;
C) COMUNIDADE LOCAL E OS FATORES DE AGREGAÇÃO SOCIAL E AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS;
D) USO, OCUPAÇÃO DO SOLO E AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE;
E) FATOR DE ALTERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO;
F) QUALIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL E SUAS ALTERAÇÕES;
G) CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO, ACESSIBILIDADE, DEMANDA POR SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES COLETIVOS;
H) GERAÇÃO E INTENSIFICAÇÃO DE POLOS GERADORES DE TRÁFEGO;
I) VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL DAS NOVAS CONSTRUÇÕES E DAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS;
J) GERAÇÃO DE RUÍDOS;
K) INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA, ESPECIALMENTE DRENAGEM, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, FORNECIMENTO DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AS NECESSIDADES DE SUA AMPLIAÇÃO;
L) SOBRECARGA DA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS;
III – DEFINIÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS, INDICANDO MEDIDAS PREVENTIVAS, COMPENSATÓRIAS, CORRETIVAS E MITIGADORAS, COM RESPECTIVOS PARÂMETROS, PRAZOS DE EXECUÇÃO E INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DAS MESMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODE DEFINIR OUTROS TIPOS DE ESTUDOS, CASO A SITUAÇÃO O EXIJA.
ART. 5º - O EIV DEVERÁ SER ELABORADO POR EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS NAS DIVERSAS ÁREAS RELACIONADAS COM OS IMPACTOS A SEREM ANALISADOS, SENDO-LHES EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, COMO A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, EXPEDIDOS PELO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE.
ART. 6º- A ELABORAÇÃO DO EIV NÃO SUBSTITUI A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA, REQUERIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
ART. 7º - PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES ECONÔMICAS GERADORAS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA AQUELES QUE, QUANDO IMPLANTADOS:
I – SOBRECARREGAM A INFRAESTRUTURA URBANA, INTERFERINDO DIRETA OU INDIRETAMENTE NO SISTEMA VIÁRIO, SISTEMA DE DRENAGEM, SANEAMENTO BÁSICO, ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES;
II – TENHAM UMA REPERCUSSÃO AMBIENTAL SIGNIFICATIVA, PROVOCANDO ALTERAÇÕES NOS PADRÕES FUNCIONAIS E URBANÍSTICOS DA VIZINHANÇA OU NA PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL CIRCUNDANTE;
III – ESTABELEÇAM ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ÁREA OU EM SUAS PROXIMIDADES, AFETANDO SUA SAÚDE, SEGURANÇA OU BEM ESTAR;
IV – ALTEREM AS PROPRIEDADES QUÍMICAS, FÍSICAS OU BIOLÓGICAS DO MEIO AMBIENTE;
V – PREJUDIQUEM O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ART. 8º - PARA EFEITO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO:
I – AQUELES, DE USO RESIDENCIAL COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 12.000 M² (DOZE MIL METROS QUADRADOS);
II – AQUELES DE USO MULTIFAMILIAR VERTICAL;
III - LOCAIS DE CULTO, COM OU SEM AUDITÓRIO COM ÁREA MÍNIMA DE 4.000M² (QUATRO MIL METROS QUADRADOS);
IV - GARAGENS E ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS, EM SUPERFÍCIE OU SUBTERRÂNEO COM ÁREA MÍNIMA DE 25.000M² (VINTE E CINCO MIL METROS QUADRADOS);
V - INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA (ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO) - E DE ENSINO SUPERIOR (FACULDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E UNIVERSIDADES, INCLUSIVE CENTROS EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA); CURSOS PREPARATÓRIOS (CONCURSOS, PRÉ-VESTIBULAR) COM ÁREA MÍNIMA DE 5.000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS);
VI - HOSPITAL E CLÍNICA QUE POSSUAM CENTRO CIRÚRGICO, ENFERMARIA OU PRESTAM ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA COM ÁREA MÍNIMA DE 15.000M² (QUINZE MIL METROS QUADRADOS);
VII - ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E DE ALOJAMENTO COM ÁREA MÍNIMA DE 20.000M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS);
VIII – AQUELES QUE, POR SUA NATUREZA OU CONDIÇÕES, REQUEIRAM ANÁLISE OU TRATAMENTO ESPECÍFICO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DISPUSER A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IX – AQUELES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, QUE TENHAM MAIS DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES;
X – TEMPLO E LOCAL DE CULTO EM GERAL COM ÁREA ADENSÁVEL ACIMA DE 2.500M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS);
XI – CONDOMÍNIO POR UNIDADES AUTÔNOMAS NA ÁREA DE OCUPAÇÃO INTENSIVA EM TERRENO COM ÁREA MAIOR QUE 30HA (TRINTA HECTARES), NAS SITUAÇÕES PERMITIDAS PELO PPDUA;

XII – SHOPPING CENTERS, CENTRAIS DE CARGA, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO, ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA OU DE ESGOTO, DISTRITOS E ZONAS INDUSTRIAIS; TERMINAIS DE TRANSPORTES, TERMINAIS DE CARGA, ATERROS SANITÁRIOS E USINAS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS; USINAS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE; USINAS DE ASFALTO; OLEODUTOS, GASODUTOS, TRONCOS COLETORES E EMISSÁRIOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS; AUTÓDROMOS, HIPÓDROMOS E ESTÁDIOS ESPORTIVOS; TÚNEIS E VIADUTOS; CEMITÉRIOS; MATADOUROS E ABATEDOUROS; QUADRAS DE ESCOLA DE SAMBA, PRESÍDIOS, QUARTÉIS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, AEROVIÁRIOS; OBRAS PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, TAIS COMO BARRAGENS, CANALIZAÇÕES E TRANSPOSIÇÕES DE BACIAS, HELIPORTOS, CENTROS DE DIVERSÕES, CORPO DE BOMBEIROS, MESMO QUE NÃO SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES ACIMA.
PARÁGRAFO ÚNICO– A SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO PODE, EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA, INCLUIR NOVOS EMPREENDIMENTOS NA RELAÇÃO DO INCISO VII DESTE ARTIGO.
ART. 9º - É OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PARA A EDIFICAÇÃO QUE, MUDANDO SUAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS OU DE USO, CONFIGURE-SE COMO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE CONSIDERADA GERADORA DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
ART. 10 - O EMPREENDIMENTO OU A ATIVIDADE OBRIGADA A APRESENTAR O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA, REQUERIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA ISENTO DE APRESENTAR O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DESDE QUE ATENDA NAQUELE DOCUMENTO, TODO O CONTEÚDO EXIGIDO NESTA LEI.
ART. 11 - O EIV DEVE SER APRESENTADO JUNTO COM O PROJETO, AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO.
ART. 12- A ANÁLISE PRÉVIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DEVE SER CONSOLIDADA EM PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO, CONTENDO, NO MÍNIMO:
I – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DA VIZINHANÇA;
II – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
III – ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS PREVISTOS;
IV – ANÁLISE DAS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS PROPOSTAS;
V – ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE MONITORAMENTO DOS IMPACTOS E DAS MEDIDAS MITIGADORAS;
VI – AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OU CONCLUSÃO SOBRE A APROVAÇÃO, PROIBIÇÃO OU DETERMINAÇÃO DE EXIGÊNCIAS, SE NECESSÁRIO, PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE EM QUESTÃO.
ART. 13 – SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO OU QUANDO FOR SOLICITADO POR ENTIDADE CIVIL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA CÂMARA MUNICIPAL OU POR CINQUENTA OU MAIS CIDADÃOS, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUSSÃO DO EIV, OBSERVADO O REGRAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA.
§1º - CABE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
§2º - DEVE SER LAVRADA UMA ATA SUCINTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ANEXANDO TODOS OS DOCUMENTOS QUE FOREM ENTREGUES AO PRESIDENTE DOS TRABALHOS, DURANTE A SESSÃO.
ART. 14 - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DEVE APRESENTAR O RELATÓRIO FINAL ACERCA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, NO QUAL DEVE CONSTAR SUA CONCLUSÃO, BASEADA NOS AUTOS DO EIV E NAS ATAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUANDO HOUVER, OPTANDO PELA EXECUÇÃO CONDICIONAL OU PELA NÃO EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O RELATÓRIO TEM CARÁTER DELIBERATIVO, NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE QUAISQUER LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 15 - COM APROVAÇÃO DO EIV, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EMITIRÁ O ATESTADO DE VIABILIDADE – AV, QUE É O DOCUMENTO HÁBIL PARA REQUERER APROVAÇÃO DO PROJETO OU CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES GERADORES DE IMPACTO URBANÍSTICO, PREVISTOS NA LEI.
§1º - O AV RELACIONARÁ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO E AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE, BEM COMO AS MEDIDAS PREVENTIVAS, MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO OU À ATIVIDADE, QUE DEVERÃO CONSTAR O TERMO DE COMPROMISSO –TC.
§2º - A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO FICARÁ CONDICIONADA À ASSINATURA DO TC E À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIANÇA BANCÁRIA PELO INTERESSADO, QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS DECORRENTES DAS MEDIDAS, OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MINIMIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
§3º- O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SÓ SERÃO EMITIDOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TC E DA CAUÇÃO REAL OU FIANÇA BANCÁRIA.
ART. 16- O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA, PODERÁ MODIFICAR OS CONDICIONANTES E AS MEDIDAS DE CONTROLE E ADEQUAÇÃO, SUSPENDER OU CANCELAR UMA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA, QUANDO OCORRER:
I - VIOLAÇÃO OU INADEQUAÇÃO DE QUAISQUER CONDICIONANTES OU NORMAS LEGAIS;
II- OMISSÃO OU FALSA DESCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUE SUBSIDIARAM A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA;
III- SUPERVENIÊNCIA DE GRAVES RISCOS AMBIENTES E DE SAÚDE
IV- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO EMPREENDEDOR;
ART. 17- CONSIDERA-SE INFRAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI E SEU REGULAMENTO, ESPECIALMENTE:
I- OBTER LICENCIAMENTO OMITINDO CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO QUE ACARRETEM NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV;
II– APOR, A QUALQUER TEMPO, INFORMAÇÕES OU DADOS FALSOS NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO, NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV OU RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – RIV;
III - INCLUIR ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV;
IV- ALTERAR A DESTINAÇÃO OU O PORTE DAS ATIVIDADES;
V - NÃO IMPLEMENTAR AS MEDIDAS MITIGADORAS DE IMPACTO FIRMADAS NO TERMO DE COMPROMISSO;
VI - UTILIZAR OU COMERCIALIZAR IMÓVEL, AMPLIAR OU DESVIRTUAR SUAS ATIVIDADES, COMPROMETENDO A SAÚDE PÚBLICA, O TRÂNSITO NAS IMEDIAÇÕES DO EMPREENDIMENTO, A INFRAESTRUTURA INSTALADA OU O MEIO AMBIENTE, EM DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTA LEI;
VII - DESCUMPRIR OS PARÂMETROS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, O INFRATOR SERÁ OBRIGADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
ART. 18- SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS, ÀS INFRAÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DESTA LEI DEVEM SER APLICADAS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - EMBARGO PARCIAL OU TOTAL DA OBRA;
IV - INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO;
V - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE OU DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
§ 1º- A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA DEVE SER APLICADA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO, SOB PENA DE PUNIÇÃO MAIS GRAVE.
§ 2º- AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVEM SER APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO.
ART. 19- AS MULTAS PELAS INFRAÇÕES PRECEITUADAS NESTA LEI DEVEM SER APLICADAS AO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO OU ESTABELECIMENTO, QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ADVERTÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO NA MESMA.
ART. 20 - TODOS OS CUSTOS DE PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÕES DE AUDIÊNCIAS DEVEM SER PAGOS PELO EMPREENDEDOR, ATRAVÉS DE TAXA INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL.
ART. 21 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.