REQUER ESCLARECIMENTO SOBRE AS MEDIDAS QUE JÁ FORAM E/OU QUE SERÃO TOMADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO OU PARTICULAR NA CIDADE, BEM COMO INFORMAÇÕES QUANTO A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A QUESTÃO TRATADA, COM REMESSA DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO REFERENTE AO ASSUNTO EM COMENTO.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas a de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2020 09:00:00 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 28/05/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2020 09:00:04 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/05/2020 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | TRAMITAÇÃO |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SUBSCREVE, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS QUE JÁ FORAM E/OU QUE SERÃO TOMADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO OU PARTICULAR NESTA CIDADE. OUTROSSIM, SOLICITA AINDA, INFORMAÇÕES QUANTO A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A QUESTÃO TRATADA. FINALMENTE, NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO REFERENTE AO ASSUNTO EM COMENTO, SOLICITA DESDE JÁ A CÓPIA INTEGRAL DESTES.
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