DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESA COM OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES), COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS/COVID-19 NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei prevê a readequação salarial de ocupantes de cargos em comissão, e agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores) para realocação EXCLUSIVAMENTE para um FUNDO a ser criado de combate à doença Coronavírus/ COVID-19 na cidade de São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2020 09:00:01 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | DEIXO DE RECEBER a presente proposição, com base no artigo 128, incisos I e V, do Regimento Interno, uma vez que tal Projeto de Resolução versa sobre assunto alheio à competência da Câmara, bem como afronta diretamente a Consti |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º - OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARGOS DE SECRETÁRIOS. SUBSECRETÁRIOS E DIRETORES, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 037 DE 06 DE ABRI DE 2020, OU SUAS SUBSEQUENTES PRORROGAÇÕES, REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS.
ART. 2º - OS CARGOS DE PREFEITO MUNICIPAL E DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SOFRERÃO REDUÇÃO NA ORDEM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS.
ART. 3º - OS VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SOFRERÃO REDUÇÃO NA ORDEM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE ABRIL DE 2020.
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