DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E DE KIT DE HIGIENE QUE CONTENHA SABÃO LÍQUIDO E ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUANDO AS AULAS ESTEJAM SUSPENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Partindo do momento que temos vivido em todo território Nacional, me vejo com Vereadora deste Município, no papel de criar mecanismos que diminuam o impacto da crise ocasionado pelo COVID-19.
O intuito deste Projeto de Lei é suprir a necessidade encontrada por diversas famílias que passam por dificuldades, aplicando os recursos públicos financeiros que eram aplicados para a compra de merenda escolar para serem revertidos em compra que compõem uma cesta básica e kits de higiene contendo sabão liquido e álcool em gel, que serão destinadas as famílias dos alunos matriculados na rede pública de ensino e caso haja excedente ser distribuído aos demais vulneráveis que estejam entorno dos espaços educacionais, isto enquanto durar o período de calamidade pública.
Ouso fazer o pedido para que ante mão, ora o Projeto seja aprovado pelo Executivo, estar autorizando dentro dos meios legais, para que essas cestas já possam ser providenciadas com os alimentos estocados nas unidades escolares uma vez que as aulas estão suspensas por tempo indeterminado. Para que não saiam de sua data de vencimento ou venham a estragar pela falta de uso. Suprindo assim de imediato a necessidade da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/04/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - mais | TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - mais | PARA ANÁLISE | comissão de justiça e redação |
ART. 1º. EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE QUE FOI DECRETADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA GERADA PELO COVID-19, O PODER EXECUTIVO FARÁ A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FINANCEIROS QUE ERAM APLICADOS PARA A COMPRA DE MERENDAS ESCOLARES PARA A COMPRA DE ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E KIT DE HIGIENE QUE CONTENHA SABÃO LÍQUIDO E ÁLCOOL EM GEL.
ART. 2º. A CESTA BÁSICA E O KIT DE HIGIENE DEVERÃO SER ENTREGUES AOS RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS MEDIANTE INFORMAÇÃO DE CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º. FICA AINDA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO A UTILIZAÇÃO DESSES ESPAÇOS EDUCACIONAIS, PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE QUEIRAM DOAR CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE A SEREM DESTINADAS AS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E O SEU EXCEDENTE, CASO HAJA, PODERÁ SER DISTRIBUÍDO AOS DEMAIS VULNERÁVEIS QUE ESTEJAM NA COMUNIDADE CARENTE DO ENTORNO DESSE ESTABELECIMENTO, PODENDO ASSIM, SER TAMBÉM DESTINADA COMO CENTRO DE ARRECADAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS APTOS A PROMOVER AS AÇÕES RELACIONADAS NESTA LEI, DEVERÃO SER INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE DA MESMA FORMA DEVERÁ INDICAR E NOMEAR A PESSOA RESPONSÁVEL E APTA PARA O RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS E DOS KITS DE HIGIENE.
ART. 4º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA AO PERÍODO QUE DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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