Resumo
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESCLAREÇA, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM EFETIVAÇÃO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 139/2017, PUBLICADA EM 14 DE JULHO DE 2017.