Resumo
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE FORNEÇA A ESTA CASA DE LEIS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 121/14.