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Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 19/02/2020
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.594, DE 09 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO “PLUS MÉDICO” AOS MÉDICOS PLANTONISTAS SOCORRISTAS DE FINAL DE SEMANA, MÉDICOS VISITADORES DE FINAL DE SEMANA, MÉDICOS PLANTONISTAS QUE ATENDEM NO AMBULATÓRIO DA POLICLÍNICA DO CIS E REALIZAM CIRURGIAS ELETIVAS OU DE EMERGÊNCIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/02/2020 09:00:00     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
20/02/2020 09:00:01 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da de 20 de Fevereiro de 2020 - 1ª Período (01/01/2020 à 17/07/2020) de 20 de fevereiro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
20/02/2020 09:00:02     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
17/03/2020 09:00:03     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
17/03/2020 09:00:04 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da de 17 de Março de 2020 - 1ª Período (01/01/2020 à 17/07/2020) de 17 março de 2020. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
17/03/2020 09:00:05 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da de 17 de Março de 2020 - 1ª Período (01/01/2020 à 17/07/2020) de 17 março de 2020. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
17/03/2020 09:00:06     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
17/03/2020 09:00:07     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
17/03/2020 09:00:08 3ª (Terceira) Sessão ExtraOrdinária da de 17 de Março de 2020 - 1ª Período (01/01/2020 à 17/07/2020) de 17 março de 2020. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
17/03/2020 09:00:09     2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
Corpo da matéria

ART. 1º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.594, DE 09 DE ABRIL DE 2015, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS, O “PLUS MÉDICO”, AOS MÉDICOS PLANTONISTAS SOCORRISTAS DE FINAL DE SEMANA, MÉDICOS VISITADORES DE FINAL DE SEMANA, MÉDICOS PLANTONISTAS QUE ATENDEM NO AMBULATÓRIO DA POLICLÍNICA DO CIS E REALIZAM CIRURGIAS ELETIVAS OU DE EMERGÊNCIA, MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE ATENDAM NO AMBULATÓRIO DA POLICLÍNICA DO CIS, CAPS, CAPSI E PAISMCA.”

ART. 2º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.594, DE 09 DE ABRIL DE 2015, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“ART. 2º O “PLUS MÉDICO” DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PAGO UMA ÚNICA VEZ NO MÊS.”

ART. 3º FICA INCLUÍDO O ART. 7º NA LEI Nº 2.594, DE 09 DE ABRIL DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º OS SERVIDORES QUE FARÃO JUS AO “PLUS MÉDICO” DEVERÃO CUMPRIR AS METAS DESIGNADAS DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM COMPATIBILIDADE COM AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO AS METAS NÃO SEJAM CUMPRIDAS OS SERVIDORES PERDERÃO O INCENTIVO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO.”

ART. 4º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 2.594, DE 09 DE ABRIL DE 2015.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
18 DE FEVEREIRO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =

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