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ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O PERCENTUAL DE 12,08% (DOZE VÍRGULA ZERO OITO POR CENTO), CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, NOS SEGUINTES TERMOS: 6,58% (SEIS VÍRGULA CINQUENTA E OITO POR CENTO) REFERENTES AO ANO DE 2017; 2,07% (DOIS VÍRGULA ZERO SETE POR CENTO) REFERENTES AO ANO DE 2018; E 3,43% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E TRÊS POR CENTO) REFERENTES AO ANO DE 2019.

ART. 2º FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL TOTAL DA REVISÃO GERAL ACIMA REFERIDA, 12,08% (DOZE VÍRGULA ZERO OITO POR CENTO), DE FORMA FRACIONADA EM NO MÁXIMO 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA POR ESTA LEI SERÃO CLASSIFICADAS À CONTA DO ELEMENTO DE DESPESA 31901103 – PESSOAL DE CARGO EFETIVO, DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

ART. 4º FICAM EXCLUÍDOS DO REAJUSTE DE QUE TRATA ESTA LEI OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CUJOS REAJUSTES DOS PISOS SALARIAIS VÊM SENDO CONCEDIDOS ANUALMENTE POR LEIS ESPECÍFICAS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2014 E ADEQUAÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CUJOS PISOS SALARIAIS ANUAIS SÃO DETERMINADOS MEDIANTE LEI FEDERAL.

ART. 5º EVENTUAIS CASOS OMISSOS E NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA NORMA SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE PODERÁ INCLUSIVE, SE FOR O CASO, REDUZIR O PARCELAMENTO ORA AUTORIZADO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
11 DE FEVEREIRO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =