PROJETO DE LEI: 0027/2003

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Informações da matéria

Autor: Paulo Lobo

Data: 08/04/2003

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Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 1.311, DE 23 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
08/04/2003 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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