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Autor: Paulo Lobo
Data: 08/04/2003
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 1.311, DE 23 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/05/2003

LEI MUNICIPAL: 1704/2003

Altera a redação do art. 50 da Lei O 1.311, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências.

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