PROJETO DE LEI: 0027/2003
Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 08/04/2003
Visualizações: 247
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 1.311, DE 23 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2003 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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