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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 30/03/2015
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Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.388/2000, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.696/2012.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

02/07/2015

LEI MUNICIPAL: 2609/2015

Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal n° 1.388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto na Lei Federal n° 12.696/2012.

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