Resumo DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.388/2000, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.696/2012.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
02/07/2015
LEI MUNICIPAL: 2609/2015
Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal n° 1.388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto na Lei Federal n° 12.696/2012.
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