Resumo ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 11; INCISO II DO ARTIGO 12; INCISO XI DO ARTIGO 23 E INCISO IV DO ARTIGO 26, DA LEI N° 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data
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Resumo
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Ações
05/12/2014
LEI MUNICIPAL: 2570/2014
Altera o Inciso III do Art. 11, Inciso II do Art. 12, Inciso XI do Art. 23 e Inciso IV do Art. 26, da Lei O 2.533, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.
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