Resumo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
04/05/2015
LEI MUNICIPAL: 2599/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.
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