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Autor: Paulo Lobo
Data: 02/10/2007
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Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.829, DE 16 DE MARÇO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/10/2007

LEI MUNICIPAL: 2003/2007

Fica alterada a alínea "c", a Figura 03, e o § 20, do art. 23, da Lei n° 1.829, de 16 de março de 2005, que passa a constar com a seguinte alteração

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