Resumo TOMA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PREÇOS EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
15/07/2005
LEI MUNICIPAL: 1852/2005
Torna obrigatório a fixação de preços em local visível ao consumidor nos produtos comercializados no Mercado Municipal e Feira livre no âmbito do Município.
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