Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1°, DA LEI N° 1.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.908, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE MODIFICOU O ART. 1°, DA LEI N° 1.871, DE 11 NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.