Resumo FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
18/10/2001
LEI MUNICIPAL: 1535/2001
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Baixada Litorânea, Estado do Rio de Janeiro, e também suplementar dotações orçamentárias para tal finalidade.
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