Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 25/11/2002
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/12/2002

LEI MUNICIPAL: 1662/2002

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências

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