Autor: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO, DECIO JOSE DA COSTA e FLAVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA
Data: 19/01/2001
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Resumo DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DEFINE A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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