PROJETO DE LEI: 0112/1998

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Autor:

Data: 02/12/1998

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
02/12/1998 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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