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Data: 25/05/2000
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Resumo
AUTORIZA A DESAFETAÇIFO DE ÁREÃ DE TERRA PERTENCENTE 4 MUNICIPALIDADE, E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE MENCIONA.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/06/2000

LEI MUNICIPAL: 1414/2000

Autoriza a desafetação de área de terra pertencente à Municipalidade, e a Concessao de Direito Real de Uso à entidade que menciona.

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