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Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
13/05/1999
LEI MUNICIPAL: 1301/1999
DISPOE SOBRE OBRIGATARIEDADE AS EMISSORAS DE RÁDIO, TRANSMITIREM DIARIAMENTE 10 MINUTOS DE MÚSICA REGIONAL, NO HORÁRIO DE 12 AS 12:10, DEFENDENDO ASSIM O ACERVO MUSICAL DO MUNICÍPIO.
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