CONSOLIDA DISPOSITIVOS DAS LEIS 599/91, 683/92, 718/92, 863/93 E 1043/96, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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12/08/1997 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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