PROJETO DE LEI: 0039/1999

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Autor:

Data: 12/04/1999

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ASSENTAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES, DE POPULAÇAO DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
12/04/1999 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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