Resumo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRÍO E RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
29/12/1998
LEI MUNICIPAL: 1277/1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir crédito tributário e receber em dação de pagamento, o imóvel que menciona e dá outras providências.
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