Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 214/ 2018.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (MULTAS, CORREÇÕES E JUROS) DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO OU DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DE OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVOS A COMPETÊNCIAS ATÉ MARÇO DE 2017, QUE NÃO FORAM REPASSADAS NO MOMENTO OPORTUNO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA MF Nº 333/2017.

ART. 2º PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

ART. 3º EM CASO DE REPARCELAMENTO, PARA APURAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR, OS VALORES CONSOLIDADOS DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS SERÃO ATUALIZADOS PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE REPARCELAMENTO.

ART. 4º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 5º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 6º FICA AUTORIZADA A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO PAGAS NO SEU VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GARANTIA DE VINCULAÇÃO DO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA DO TERMO DE PARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DAS COTAS, E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO DO TERMO.

ART. 7º AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO SOB O PROGRAMA DE TRABALHO 28.843.021.2.101 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS - FAZENDA, À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.90.21.01.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA E 4.6.90.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

14 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO=

PROJETO DE LEI Nº 214/ 2018.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (MULTAS, CORREÇÕES E JUROS) DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO OU DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DE OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVOS A COMPETÊNCIAS ATÉ MARÇO DE 2017, QUE NÃO FORAM REPASSADAS NO MOMENTO OPORTUNO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA MF Nº 333/2017.

ART. 2º PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

ART. 3º EM CASO DE REPARCELAMENTO, PARA APURAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR, OS VALORES CONSOLIDADOS DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS SERÃO ATUALIZADOS PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE REPARCELAMENTO.

ART. 4º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 5º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, E MULTA DE 0,01% (UM CENTÉSIMO POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 6º FICA AUTORIZADA A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO PAGAS NO SEU VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GARANTIA DE VINCULAÇÃO DO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA DO TERMO DE PARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DAS COTAS, E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO DO TERMO.

ART. 7º AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO SOB O PROGRAMA DE TRABALHO 28.843.021.2.101 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS - FAZENDA, À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.90.21.01.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA E 4.6.90.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

14 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO=