Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 213/ 2018.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO PREVISPA, DAS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE ABRIL/2017, INCLUSIVE, ATÉ AS DE 2018, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA PORTARIA MPS Nº 402/2008.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO O PARCELAMENTO, PARA O PERÍODO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

ART. 2º PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A SER PARCELADO, OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

ART. 3º EM CASO DE REPARCELAMENTO, PARA APURAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR, OS VALORES CONSOLIDADOS DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS SERÃO ATUALIZADOS PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE REPARCELAMENTO.

ART. 4º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO PAGAMENTO.

ART. 5º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, E MULTA DE 0,01% (UM CENTÉSIMO POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 6º FICA AUTORIZADA A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO PAGAS NO SEU VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GARANTIA DE VINCULAÇÃO DO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA DO TERMO DE PARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DAS COTAS, E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO DO TERMO.

ART. 7º AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO SOB O PROGRAMA DE TRABALHO 28.843.021.2.101 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS - FAZENDA, À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.90.21.01.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA E 4.6.90.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

14 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO=

PROJETO DE LEI Nº 213/ 2018.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO PREVISPA, DAS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE ABRIL/2017, INCLUSIVE, ATÉ AS DE 2018, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA PORTARIA MPS Nº 402/2008.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO O PARCELAMENTO, PARA O PERÍODO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

ART. 2º PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A SER PARCELADO, OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

ART. 3º EM CASO DE REPARCELAMENTO, PARA APURAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR, OS VALORES CONSOLIDADOS DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS SERÃO ATUALIZADOS PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR E DAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE REPARCELAMENTO.

ART. 4º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO PAGAMENTO.

ART. 5º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, E MULTA DE 0,01% (UM CENTÉSIMO POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 6º FICA AUTORIZADA A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO PAGAS NO SEU VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GARANTIA DE VINCULAÇÃO DO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA DO TERMO DE PARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DAS COTAS, E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO DO TERMO.

ART. 7º AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO SOB O PROGRAMA DE TRABALHO 28.843.021.2.101 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS - FAZENDA, À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.90.21.01.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA E 4.6.90.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO - INTERNA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

14 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO=