Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 211/ 2018.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O CORAL MUNICIPAL, VINCULADO DIRETAMENTE À SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DIFUSÃO DA ARTE, MÚSICA, CULTURA E RESGATE DAS TRADIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CORAL MUNICIPAL TERÁ CARÁTER TURÍSTICO-CULTURAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA.

ART. 2º OS INTEGRANTES DO CORAL MUNICIPAL NÃO PERCEBERÃO QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO, BEM COMO NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU GERA DIREITO INDENIZATÓRIO PARA O MUNICÍPIO, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

ART. 3º A ATIVIDADE DO MEMBRO DO CORAL SERÁ CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DE CUNHO SOCIAL, TURÍSTICO E CULTURAL.

ART. 4º O CORAL MUNICIPAL TEM COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE MUNICIPAL, SEM QUALQUER DISTINÇÃO SOCIAL, DE ORIGEM, COR, RAÇA, SEXO, RELIGIÃO OU PARTIDÁRIA;

II - DIVULGAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO ESTADO E NO PAÍS;III - OPORTUNIZAR O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ARTÍSTICAS;IV - DESPERTAR O INTERESSE DA COMUNIDADE PARA A CULTURA MUSICAL;

V - OPORTUNIZAR AOS INTEGRANTES O DESENVOLVIMENTO DA AUTOEXPRESSÃO, AUTOCONFIANÇA, CONCENTRAÇÃO, DISCIPLINA, MEMORIZAÇÃO, PERCEPÇÃO AUDITIVA, POSTURA FÍSICA, RESPIRAÇÃO, DICCÇÃO E OUTROS;

VI - APRESENTAÇÃO EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º PARA INTEGRAR O CORAL MUNICIPAL OS INTERESSADOS DEVERÃO:

I - COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - REALIZAR INSCRIÇÃO NA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 6º OS DIREITOS E DEVERES DOS INTEGRANTES DO CORAL SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO APROVADO POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 7º A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO FICARÁ RESPONSÁVEL POR PROVIDENCIAR LOCAL E DEMAIS FACILIDADES PARA O FUNCIONAMENTO E OS ENSAIOS DO CORAL MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

13 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =