Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O FUNDO DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO, O CONSELHO GESTOR DO FUNDO, ATENDENDO EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 11.112, DE 16 DE JUNHO DE 2005, CONFORME EXPEDIENTE DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO - OFÍCIO CIRCULAR 012298/2008/SHN/MCIDADES.