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Autor: CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS
Data: 12/11/2008
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Resumo
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O FUNDO DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO, O CONSELHO GESTOR DO FUNDO, ATENDENDO EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 11.112, DE 16 DE JUNHO DE 2005, CONFORME EXPEDIENTE DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO - OFÍCIO CIRCULAR 012298/2008/SHN/MCIDADES.

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CLAUDIO CHUMBINHO

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