PROJETO DE LEI: 0207/2018
Informações da matéria
Autor: LENI ALMEIDA DA SILVA SANTOS
Data: 07/12/2018
Visualizações: 377
Ementa
INCLUI A DISCIPLINA LIBRAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação |
PARA ANÁLISE | |
| 18/12/2018 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 18/12/2018 09:00:05 | PARECER | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Inserido na presente Ordem do Dia, por requerimento verbal do promovente, após ser votado e aprovado pelo Colegiado. |
| 20/12/2018 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART 1º FICA ESTABELECIDO O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART 2º ENTENDE-SE COMO LÍNGUA BRASILEIRAS DE SINAS - LIBRAS A FORMA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, EM QUE O SISTEMA LINGUÍSTICO DE NATUREZA VISUAL-MOTORA, COM ESTRUTURA GRAMATICAL PRÓPRIA, CONSTITUI UM SISTEMA LINGUÍSTICO DE TRANSMISSÃO DE IDEIAS E FATOS, ORIUNDOS DE COMUNIDADES DE PESSOAS SURDAS DO BRASIL.
ART 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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