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PROJETO DE LEI: 0199/2018

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Informações da matéria
Autor: CLÁUDIA BATISTA GREGÓRIO MENDONÇA
Data: 28/11/2018
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPOREM CAFÉ COM E SEM AÇÚCAR PARA SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS DO SERVIÇO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/11/2018     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CLAUDINHA

1º SECRETÁRIO(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/06/2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2009

Altera os cargos que menciona na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, prevista no Anexo II, da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006.

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