Resumo
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 23 DE MAIO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS; DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS; CARREIRA; REMUNERAÇÃO E CRESCIMENTO VERTICAL DIFERENCIADO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME MINUTA ANEXA.