Resumo
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E O FMDCA (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), BEM COMO A INCLUSÃO DE UM PERCENTUAL DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DESIGNADO AO FMDCA.