Resumo
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, INTERCESSÃO JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO OBJETIVANDO A OFICIALIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CASAIS HETEROSSEXUAIS (CASAMENTO COLETIVO) CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 191 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE CONCEDE AMPARO AS FAMÍLIAS SEM RECURSO.