Resumo
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 38, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE "INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS ADMINISTRATIVADAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 08/11/2018 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 8 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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03/12/2014 |
PROJETO DE LEI: 0028/2014 |
Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo 3º da Lei Municipal 62, de 21 de novembro de 2008, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial, e dá outras providências. |
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