ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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