Resumo
SUGERIR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI IMPLANTAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, VISANDO BENEFICIAR MUNÍCIPES QUE JÁ OCUPAM ESPAÇOS, PORÉM, AINDA SEM A DEVIDA LEGALIZAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.