Resumo INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BALNEÁRIO DAS CONCHAS, NESTE MUNICÍPIO.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a área de terra que menciona.
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