Resumo INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO RETIRO, EM ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% (dez por cento), no pagamento do Tributo que menciona e dá outras providências.
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