Resumo INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DA PARCERIA ENTRE OS MORADORES E PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O CALÇAMENTO DA TRAVESSA 181, PRAIA DO SUDOESTE, NESTE MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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