Resumo
INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE NO SENTIDO DE RESERVAR VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS, COMÉRCIOS, HOSPITAIS E BANCOS DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE’S.