Resumo
COM CORDIAIS CUMPRIMENTOS, VENHO ATRAVÉS DESTE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 031, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.”
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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30/09/2002 |
PROJETO DE LEI: 0254/2002 |
Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer o direito real de uso sobre a propriedade aos pescadores artesanais que estejam ocupando suas terras, bem como lhe emitir os títulos respectivos e assumir junto aos órgãos Federais competentes, a regularização da ocupação, sem ônus para os pescadores. |
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