COM CORDIAIS CUMPRIMENTOS, VENHO ATRAVÉS DESTE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 031, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2019 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/09/2002 |
PROJETO DE LEI: 0254/2002 |
Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer o direito real de uso sobre a propriedade aos pescadores artesanais que estejam ocupando suas terras, bem como lhe emitir os títulos respectivos e assumir junto aos órgãos Federais competentes, a regularização da ocupação, sem ônus para os pescadores. |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?