PROJETO DE LEI: 0254/2002

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Informações da matéria

Autor: JOSE ALVES PINHEIRO

Data: 30/09/2002

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Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECONHECER O DIREITO REAL DE USO SOBRE A PROPRIEDADE AOS PESCADORES ARTESANAIS QUE ESTEJAM OCUPANDO SUAS TERRAS, BEM COMO LHE EMITIR OS TÍTULOS RESPECTIVOS E ASSUMIR JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, SEM ÔNUS PARA OS PESCADORES.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
30/09/2002 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
JOSE ALVES PINHEIRO	VEREADOR(A)		Autor

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