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PROJETO DE LEI: 0110/2017

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 05/12/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM COFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, "D", 170 IX E 179 DA CF E A LEI FEDERAL Nº 123/2006, REVOGANDO A LEI MUNICIPALNº 2254, DE 21/12/2012


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/12/2002

PROJETO DE LEI: 0282/2002

Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder isenção tributária na forma que menciona.

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