Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/12/2002 |
LEI MUNICIPAL: 1675/2002 |
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder à Empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 29.111.713/0003-76, isenção tributária (IPTU) pelo prazo de cinco (05) anos, a partir do exercício de 2003. |
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