Resumo
DISPÕE SPBRE O "CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TENHAM EM SEU QUADROS FUNCIONAÍS NO MINÍMO 20% DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS.