INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDEIAS LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, o Programa Municipal de Ideias Legislativas, como instrumento permanente de fortalecimento da democracia participativa e de aproximação entre o Poder Legislativo e a população.
A Constituição Federal assegura expressamente a participação direta dos cidadãos no processo legislativo por meio da iniciativa popular, nos termos do art. 61, § 2º, e do art. 29, inciso XIII, que impõem aos Municípios o dever de garantir tal prerrogativa em suas Leis Orgânicas.
Todavia, a experiência prática demonstra que o instituto da iniciativa popular, embora juridicamente relevante, apresenta elevado grau de complexidade formal, exigindo grande número de assinaturas e procedimentos de validação, o que acaba por dificultar sua utilização pela maioria da população.
Nesse contexto, o Programa Municipal de Ideias Legislativas surge como instrumento complementar, moderno e acessível, destinado a viabilizar, na prática, o exercício da cidadania ativa, sem substituir ou suprimir os mecanismos constitucionais já existentes.
A exigência inicial de 500 (quinhentos) apoios foi definida com base em critérios objetivos, considerando-se o número aproximado de eleitores regularmente inscritos no Município, atualmente estimado entre 70.000 e 75.000 eleitores, correspondendo a percentual aproximado entre 0,6% e 0,7% do eleitorado local, revelando-se adequado para assegurar representatividade mínima sem inviabilizar a participação popular.
O percentual adotado permite:
I – garantir que apenas propostas com efetivo respaldo social avancem no processo legislativo;
II – estimular a mobilização comunitária;
III – evitar a banalização do instituto;
IV – possibilitar a consolidação progressiva do programa em sua fase inicial.
Ressalte-se que a presente proposição respeita integralmente a autonomia administrativa do Poder Legislativo, tratando exclusivamente da organização interna da Câmara Municipal, não implicando criação de despesas obrigatórias nem ingerência sobre atribuições do Poder Executivo.
Trata-se, portanto, de iniciativa alinhada aos princípios constitucionais da soberania popular, da transparência, da participação social e da legitimidade democrática, contribuindo para o fortalecimento institucional do Parlamento Municipal.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição representa relevante avanço na consolidação da cidadania participativa no âmbito local, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2026 09:12:18 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 11/02/2026 09:50:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA,
RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDEIAS LEGISLATIVAS, DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR FINALIDADE:
I – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS;
II – AMPLIAR OS MECANISMOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;
III – FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE A SOCIEDADE E O PODER LEGISLATIVO;
IV – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL;
V – VALORIZAR A INICIATIVA POPULAR NO ÂMBITO LOCAL.
ART. 3º QUALQUER ELEITOR REGULARMENTE INSCRITO NO MUNICÍPIO PODERÁ APRESENTAR IDEIA LEGISLATIVA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, TAIS COMO PORTAL ELETRÔNICO INSTITUCIONAL, APLICATIVO OU FORMULÁRIO FÍSICO NO ATENDIMENTO PRESENCIAL.
§ 1º OS MEIOS DE ENVIO, VALIDAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS SERÃO DEFINIDOS POR ATO DA MESA DIRETORA, GARANTINDO ACESSIBILIDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
§ 2º A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DAR-SE-Á EM CARÁTER PESSOAL, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO INDIVIDUAL DA PROPOSTA.
ART. 4º AS IDEIAS LEGISLATIVAS PERMANECERÃO ABERTAS PARA APOIO POPULAR PELO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º A IDEIA LEGISLATIVA QUE ATINGIR, NO PRAZO PREVISTO, O MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) APOIOS VÁLIDOS SERÁ CONVERTIDA EM SUGESTÃO LEGISLATIVA.
§ 1º CONSIDERAM-SE APOIOS VÁLIDOS AQUELES REALIZADOS POR ELEITORES REGULARMENTE INSCRITOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO POR CPF OU TÍTULO DE ELEITOR.
§ 2º CADA ELEITOR PODERÁ REGISTRAR APENAS UM APOIO POR IDEIA LEGISLATIVA, VEDADA MÚLTIPLA CONTAGEM.
§ 3º A VALIDAÇÃO DOS APOIOS OBSERVARÁ CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS EM ATO DA MESA DIRETORA, PODENDO, QUANDO VIÁVEL, ENVOLVER COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
§ 4º A MESA DIRETORA DIVULGARÁ RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE TRANSPARÊNCIA CONTENDO NÚMERO DE IDEIAS APRESENTADAS, APOIOS RECEBIDOS E SITUAÇÃO DE TRAMITAÇÃO.
ART. 6º A SUGESTÃO LEGISLATIVA SERÁ ENCAMINHADA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE E VIABILIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 7º CONSIDERADA ADMISSÍVEL, A SUGESTÃO LEGISLATIVA SERÁ SUBMETIDA AO PLENÁRIO, PODENDO RESULTAR EM:
I – PROJETO DE LEI;
II – PROJETO DE RESOLUÇÃO;
III – INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO;
IV – REQUERIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O ARQUIVAMENTO SEM DECISÃO FUNDAMENTADA.
ART. 8º A TRAMITAÇÃO DAS SUGESTÕES LEGISLATIVAS OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 9º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA É VOLUNTÁRIA E GRATUITA, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO, VANTAGEM OU BENEFÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DAS IDEIAS LEGISLATIVAS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE.
ART. 10º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESPESAS.
§ 1º A MESA DIRETORA APRESENTARÁ RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO PROGRAMA AO PLENÁRIO, COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL.
§ 2º EVENTUAIS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DEPENDERÃO DE PREVISÃO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
ART. 11 COMPETE À MESA DIRETORA EXPEDIR OS ATOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 12º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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