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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, PREVENIR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ACERCA DOS MALEFÍCIOS E RISCOS À SAÚDE DECORRENTES DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CONHECIDOS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, "VAPES", "PODS" OU SIMILARES.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:

I – DIVULGAR INFORMAÇÕES CLARAS, ATUALIZADAS E ACESSÍVEIS SOBRE OS RISCOS À SAÚDE RELACIONADOS AO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO;

II – ALERTAR SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DESSES DISPOSITIVOS, INCLUSIVE QUANTO À DEPENDÊNCIA DE NICOTINA E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS;

III – PREVENIR O INÍCIO DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

IV – ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS PREVENTIVOS EM RELAÇÃO AO TABAGISMO;

V – APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º - A CAMPANHA MUNICIPAL PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DE:

I – AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO;

II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E ATIVIDADES INFORMATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS COMUNITÁRIOS;

III – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO IMPRESSO E DIGITAL;

IV – VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E NAS REDES SOCIAIS;

V – PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 4º - A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL SEM TABACO, CELEBRADO EM 31 DE MAIO, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES AO LONGO DO ANO.

ART. 5º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO EXECUTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS SECRETARIAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.